Termos e Condições Gerais de Uso do Site
Estas informações o ajudarão a operar plataforma de anúncios B2B eletrocompras.com. É muito importante que conheça as políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como as cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
O Eletrocomras.com não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Eletrocompras.com fornece espaços para que os vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
Os vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
Para utilizar os serviços do Eletrocompras.com o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados cadastrais das empresas e visitantes do Elettrocompras.com. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Eletrocompras.com não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Eletrocompras.com, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
O Eletrocompras.com, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Eletrocompras.com, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Não é permitido anunciar produtos proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
O Eletrocompras.com disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.
O comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
O comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.eletrocompras.com, dentro do prazo de 7 dias a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias, desde que cumpridos os requisitos do Programa Compra Garantida. Para isso, basta clicar na opção “Eu me arrependi desta compra”, que ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.
O Eletrocompras.com firmou convênios e parcerias com diversas autoridades com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site eletrocompras.com. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Eletrocompras Comércio, Importação e Exportação de eletroeletrônicos Eireli, Rua Luigi Galvani, 42 – 5º andar, São Paulo, SP, 04575-020.
Qualquer vendedor e/ou comprador, doravante nominados Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Eletrocompras.com deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo Eletrocompras.com.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Eletrocompras.com.
Em caso de dúvidas, envie-nos uma mensagem em Contato.
01 - Objeto
Os serviços presentes nos Termos e Condições Gerais consistem em: (I) ofertar e hospedar espaços no site para que os vendedores anunciem seus produtos e/ou serviços e (II) viabilizar o contato entre vendedores e compradores interessados em adquirir os mesmos anunciados. O Eletrocompras.com não viabiliza aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente na negociação ou na concretização dos negócios. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo vendedor.
02 - Cadastro
Os serviços do Eletrocompras.com estão disponíveis apenas para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Eletrocompras.com, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Inabilitação e suspensão de usuários
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Cadastrais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar no Eletrocompras.com, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelo site, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Eletrocompras.com não se responsabiliza pela correção dos Dados Cadastrais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza no Eletrocompras.com não poderá guardar semelhança com o nome Eletrocompras.com, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Eletrocompras.com. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Eletrocompras.com se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O Eletrocompras.com poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Cadastrais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso o Eletrocompras.com decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Cadastrais, ou, ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Eletrocompras.com poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o Eletrocompras.com, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Eletrocompras.com.
04 - Modificações dos Termos e condições gerais
O Eletrocompras.com poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
05 - Produtos anunciados
5.1 Anúncios/ofertas
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Eletrocompras.com. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presume-se que, mediante a inclusão do anúncio no Eletrocompras.com, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para entregar o produto no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Eletrocompras.com poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.
O Eletrocompras.com poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto não atenda a política de preço máximo estabelecida pelo Eletrocompras.com, para garantir que aos seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.
Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no site. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Eletrocompras.com poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anú ncio, não sendo, neste caso, estornado qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
5.1.2 Processamento de pagamento
O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Eletrocompras.com não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto
O usuário autoriza o Eletrocompras.com e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos (“Marca”) e as informações de seus produtos (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos. Conforme o disposto nesta cláusula, o Eletrocompras.com poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
O usuário outorga ao Eletrocompras.com e às empresas de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Eletrocompras.com e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Eletrocompras.com considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Eletrocompras.com tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Eletrocompras.com, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
O Eletrocompras.com poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Eletrocompras.com, ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Eletrocompras.com encontram-se anexas a este documento.
Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.
5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios
O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
O usuário reconhece que o Eletrocompras.com não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.
O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
5.5 Proteção de Direitos Intelectuais
O Eletrocompras.com desenvolveu um programa destinado a proporcionar aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual uma ferramenta para denunciar conteúdos que infrinjam seus direitos. Os membros do programa, tanto titulares de direitos quanto seus procuradores, poderão identificar e solicitar a remoção das publicações infrinjam seus direitos. Caso o Eletrocompras.com receba uma denúncia através ou uma reclamação de um terceiro ou caso suspeite que se está cometendo ou que foi cometida uma infração a direitos de propriedade intelectual, o Eletrocompras.com se reserva ao direito de adotar as medidas que entenda adequadas, o que pode incluir a aplicação de sanções sobre a conta e publicações do usuário, como também o fornecimento de dados cadastrais do usuário, conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma.
O usuário concorda que a responsabilidade pelas denúncias, suspensões e remoções de anúncios realizadas é unicamente dos membros do Programa.
Ao solicitar a adesão ao programa, o usuário aceitará os Termos e Condições do Programa e toda a informação que o usuário forneça terá caráter de declaração jurada.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Eletrocompras.com adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Eletrocompras.com com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do programa de proteção de direitos intelectuais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.
6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do Eletrocompras.com
Em virtude dos acordos celebrados, o Eletrocompras.com poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Eletrocompras.com, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(I) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Eletrocompras.com, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(II) Notificar imediatamente o Eletrocompras.com quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(III) Notificar o Eletrocompras.com ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Eletrocompras.com.
(IV) Excluir e/ ou ocultar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Eletrocompras.com ou (b) por instruções expressas e por escrito do Eletrocompras.com.
(V) Manter o Eletrocompras.com livre de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(VI) Permitir que o Eletrocompras.com solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Obrigações do Usuário comprador
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Eletrocompras.com devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do Site, não deverá contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, uma vez que a negociação direta entre as partes é proibida por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Os usuários compradores "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo Eletrocompras.com) somente poderão comprar um produto anunciado no Site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Eletrocompras.com.
O Eletrocompras.com se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo Eletrocompras.com) possam comprar um anunciado por um Usuário vendedor.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas no site do Eletrocompras.com.
Tributos: O Eletrocompras.com não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível na conta do Eletrocompras.com.
O Eletrocompras.com reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Usuários vendedores somente anunciem seus bens no Site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Eletrocompras.com e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Eletrocompras.com para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que, e conforme previsto, pagar ao Eletrocompras.com, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Caso o Usuário vendedor não concretize o negócio com o Usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim será cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.
Em virtude de o Eletrocompras.com não figurar como parte nas negociações de compra e venda de produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Eletrocompras.com ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Eletrocompras.com. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Eletrocompras.com efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do Eletrocompras.com. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Eletrocompras.com também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Tributos: o Eletrocompras.com não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, se responsabiliza pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Eletrocompras.com, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (I) questões relativas à idoneidade do Usuário; (II) legalidade das negociações realizadas; (III) reclamações pendentes; (IV) ausência de valores na conta do Eletrocompras.com para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (V) excesso de reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos, no prazo de até 30 dias a contar da data do recebimento. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.
Em qualquer um dos casos mencionados, o Eletrocompras.com poderá cobrar estes valores na conta Eletrocompras.com do usuário vendedor. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta do Eletrocompras.com, o Eletrocompras.com poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta do Eletrocompras.com do usuário vendedor.
Retenção de valores. O Usuário autoriza o Eletrocompras.com – Eletrocompras Comércio, Importação e Exportação de eletro-eletrônicos, Eireli, CNPJ: 32.146.030/0001-05, I.E: 123.302.788.110 Rua Luigi Galvani, 42 – 5º andar, São Paulo, SP, 04575-020, empresa do Grupo responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, cujos Termos e Condições de Uso, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Eletrocompras.com (“Conta de Pagamento˜), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Eletrocompras.com.
08 - Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do Site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Eletrocompras.com e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo Eletrocompras.com; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Eletrocompras.com, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Eletrocompras.com ou terceiros.
09 - Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Eletrocompras.com, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Eletrocompras.com poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Eletrocompras.com; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Eletrocompras.com entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Eletrocompras.com ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
O Eletrocompras.com reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação adicional.
11 - Responsabilidades
O Eletrocompras.com se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.eletrocompras.com, desde que o Eletrocompras.com tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
O Eletrocompras.com não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Eletrocompras.com não é o proprietário dos produtos anunciados pelos Usuários no Site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
O Eletrocompras.com não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Eletrocompras.com não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
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O Eletrocompras.com recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá considerar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Eletrocompras.com e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Eletrocompras.com.
Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Eletrocompras.com, o Eletrocompras.com reserva o direito de a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Eletrocompras.com importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
12 - Alcance dos serviços
Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Eletrocompras.com e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Eletrocompras.com não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Eletrocompras.com não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
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13 - Falhas no sistema
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14 - Tarifas e faturamento
O cadastro no Eletrocompras.com é gratuito. Entretanto, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Eletrocompras.com quando a negociação se concretizar.
O usuário concorda em pagar ao Eletrocompras.com os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Eletrocompras.com em que haja uma tarifa estabelecida. O Eletrocompras.com reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
O Eletrocompras.com reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 - Sistema de opiniões
O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Eletrocompras.com, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.
O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.
O Eletrocompras.com não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Eletrocompras.com reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Eletrocompras.com poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
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16 - Propriedade Intelectual e links
O Eletrocompras.com e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do Eletrocompras.com, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Eletrocompras.com conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Eletrocompras.com, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo Eletrocompras.com.
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17 - Indenização
O usuário indenizará o Eletrocompras.com, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Eletrocompras.com, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
19 - Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo - SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
20 - Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço Rua Luigi Galvani, 42 – 5º andar, São Paulo, SP, 04575-020.